CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 168

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

167

ARTIGOS

169

Resumo Jurídico

O Artigo 168 da Constituição Federal: A Autonomia Financeira e Orçamentária dos Estados e Municípios

O Artigo 168 da Constituição Federal estabelece um princípio fundamental para a organização do federalismo brasileiro: a autonomia financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. Em termos práticos, isso significa que essas esferas de governo possuem a prerrogativa de gerenciar seus próprios recursos e elaborar seus orçamentos, dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição e pelas leis complementares.

Princípios Essenciais:

Repartição de Receitas Tributárias: O caput do artigo, aliado a outros dispositivos constitucionais, garante que uma parcela das receitas tributárias arrecadadas pela União e pelos Estados seja transferida para os Municípios e para os próprios Estados, respectivamente. Essa repartição é um dos pilares do pacto federativo, assegurando que os entes federativos tenham recursos para cumprir suas competências.
Autonomia de Gestão: A Constituição assegura que os Estados e Municípios têm a liberdade de definir suas prioridades de gasto, alocar seus recursos de acordo com suas necessidades e planejar suas políticas públicas. Isso não significa uma ausência total de controle, mas sim um reconhecimento da capacidade de autogoverno em matéria financeira.
Transparência e Controle: Embora a autonomia seja um direito, ela vem acompanhada de responsabilidades. O artigo, indiretamente, reforça a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos e a submissão aos mecanismos de controle, como a fiscalização pelos Tribunais de Contas e o controle social.

Implicações Práticas:

A autonomia financeira e orçamentária prevista no Artigo 168 tem consequências diretas para a vida dos cidadãos:

Adaptação às Realidades Locais: Permite que Estados e Municípios direcionem seus investimentos para as áreas que mais necessitam em suas regiões, seja em saúde, educação, infraestrutura ou segurança.
Descentralização do Poder: Fortalece o federalismo, descentralizando o poder de decisão e aproximando a gestão pública das demandas da população.
Incentivo ao Planejamento: Estimula os governos estaduais e municipais a desenvolverem planos plurianuais e orçamentos que reflitam suas metas e compromissos com a sociedade.

Em suma, o Artigo 168 da Constituição Federal é um marco na consolidação do Estado brasileiro como um ente federativo forte, onde os Estados e Municípios possuem ferramentas essenciais para a sua própria gestão e para a prestação de serviços públicos à população, respeitando os princípios democráticos e as diretrizes constitucionais.